As Diretrizes para elaboração do Orçamento Anual, exercício financeiro de 2019, para o município de Jacuizinho, ou seja, Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores, começou a ser debatido no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores.- O Projeto de Lei 025/2018, estabelece em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.º, da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2019, compreendendo:
- I – as metas e riscos fiscais;
- II – as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 2018/2021;
- III – a organização e estrutura do orçamento;
- IV – as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
- V – as disposições relativas à dívida pública municipal;
- VI – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
- VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária;
- VIII – as Disposições Relativas ao Regime de Execução das Emendas Individuais apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual;
- IX – as disposições gerais.
- 1º As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
- I – orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos objetivos e das metas do Plano Plurianual – PPA;
- II – ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços à população.
- Protocolado na câmara, o Projeto passará por análise do plenário e audiências públicas para após votação em plenário.
LDO: Diretrizes do Orçamento Municipal de 2019 começa a ser debatido na Câmara de Vereadores
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