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LDO: Diretrizes do Orçamento Municipal de 2019 começa a ser debatido na Câmara de Vereadores

Camara Municipal de Vereadores de Jacuizinho por Camara Municipal de Vereadores de Jacuizinho
27 de agosto de 2018
  • As Diretrizes para elaboração do Orçamento Anual,  exercício financeiro de  2019, para o município de Jacuizinho, ou seja, Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores, começou a ser debatido no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores.
  • O Projeto de Lei 025/2018, estabelece em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.º, da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2019, compreendendo:
  • I – as metas e riscos fiscais;
  • II – as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 2018/2021;
  • III – a organização e estrutura do orçamento;
  • IV – as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
  • V – as disposições relativas à dívida pública municipal;
  • VI – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
  • VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária;
  • VIII – as Disposições Relativas ao Regime de Execução das Emendas Individuais apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual;
  • IX – as disposições gerais.
  • 1º As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
  • I – orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos objetivos e das metas do Plano Plurianual – PPA;
  • II – ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços à população.
  • Protocolado na câmara, o Projeto passará por análise do plenário e audiências públicas para após votação em plenário.



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Segunda-feira, as 18h

Contato

(55) 3629-1041

[email protected]

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Manhã: Das 08h às 12h

Tarde: Das 13h às 17h

Terça-feira à sexta-feira:

Turno único, Das 07h30m às 13h30m

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