Indicação Nº. 041/2021 – Indica que o Executivo elabore e remeta para apreciação do Legislativo Projeto de Lei que inclua no inciso V, do art. 4º da Lei Municipal Nº. 666/2010, incluindo: V – Comprovação de que já trabalhou com olericultura, horticultura ou plasticultura há pelo menos um ano. Faça a alteração no valor previsto no art. 10º, alterando o valor de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. (Ver. Alencar Teleken – MDB)