A Câmara de Vereadores aprovou a concessão de auxílio transporte aos Munícipes de Jacuizinho que se deslocam diariamente para trabalhar em indústrias localizadas em outros Municípios. O auxílio transporte de que trata a presente Lei somente será concedido a grupo de trabalhadores do Município, em número não inferior à 10 (dez), que se deslocam diariamente à um mesmo município, para trabalhar na mesma indústria, em uma distância máxima de até 40 (quarenta) quilômetros da sede do Município de Jacuizinho.- O valor do auxílio transporte será pago pelo Município diretamente à empresa prestadora desse serviço ou à empresa empregadora dos trabalhadores beneficiados, até o dia 10 do mês subsequente a realização do transporte, multiplicando-se o valor previsto pelo número de viagens diárias realizadas para o grupo de trabalhadores.
- O valor desse auxílio fica limitado ao máximo de R$. 100,00 (cem reais) por viagem diária e por grupo de trabalhadores, de forma que, em um mês esse valor devera oscilar entre R$. 2.000,00 e R$. 2.200,00, dependendo dos dias úteis trabalhados no respectivo mês.
- O presidente do legislativo, vereador Eliseu Tavares de Matos, salienta que primeiramente a aprovação beneficiará trabalhadores do município que se deslocaram ao município de Salto do Jacuí, para trabalho nas fábricas de calçados.
- A aprovação ocorreu em Sessão Ordinária, realizada no dia 21/11 e teve origem o Projeto de Lei Nº. 045/2023, oriundo do Executivo.
GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA: Câmara aprova pagamento de Auxílio Transporte a trabalhadores.
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