DECRETO N° 10/2021 – INSTITUI PONTO FACULTATIVO, NO DIA 1º DE NOVEMBRO DE 2021, NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JACUIZINHO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE DO LEGISLATIVO LEI Nº 003/2021 – ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSOS NO MUNICÍPIO DE JACUIZINHO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.