Projetos de Lei do Executivo

Assunto:  Dispõe Sobre Estágio Obrigatório não Remunerado de Estudantes em Órgãos da Administração Municipal * Acessar Projeto de Lei: PL Nº 058-2017 ...

Assunto:  Institui Gratificação de Serviço os Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem das Equipes da ESF * Acessar Projeto de Lei: PL Nº...

Assunto:  (Substitutivo) Autoriza o Executivo a Firmar Convênio de Cooperação com a PUC * Acessar Projeto de Lei: PL Nº 056-2017 -...

Assunto:  Autoriza o Executivo a Firmar Convênio de Cooperação com a PUC * Acessar Projeto de Lei: PL Nº 056-2017  * Data...

Assunto: - Estima a Receita e Fixa a Despesa para Exercício 2018 (R$ 14.200,000,00) * Acessar Projeto de Lei: PL Nº 055-2017...

Assunto: - Autoriza Abertura Crédito Adicional Especial (R$ 12.000,00) * Acessar Projeto de Lei: PL Nº 054-2017  * Data do Protocolo na Câmara: 11/10/2017...

Assunto: Autoriza Contratação Temporária de 05 Agentes Administrativos * Acessar Projeto de Lei: PL Nº 053-2017 * Data do Protocolo na Câmara: 16/10/2017 (217)...

Assunto: Autoriza a Contratação de 03 Servidoras para Secretaria de Obras * Acessar Projeto de Lei: PL Nº 052-2017 * Data do Protocolo...

Assunto: – Cria a Ouvidoria - Acrescenta atividades ao Cargo de Assessor Legislativo * Acessar Projeto de Lei: PL L Nº 011-2017...

Assunto: Cria o Cargo de Agente às Endemias * Acessar Projeto de Lei: PL Nº 051-2017  * Data do Protocolo na Câmara: 27/09/2017 (204)...