Projetos de Lei do Executivo

Acesse o Projeto: Projeto de Lei (PDF)  Data do Protocolo na Câmara:  28/08/2025 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: ...

Acesse o Projeto: Projeto de Lei (PDF)  Data do Protocolo na Câmara:  27/08/2025 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: ...

Acesse o Projeto: Projeto de Lei (PDF)  Data do Protocolo na Câmara:  15/08/2025 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: ...

Acesse o Projeto: Projeto de Lei (PDF)  Data do Protocolo na Câmara:  04/08/2025 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: ...

Acesse o Projeto: Projeto de Lei (PDF)  Data do Protocolo na Câmara:  24/07/2025 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: ...

Acesse o Projeto: Projeto de Lei (PDF)  Data do Protocolo na Câmara:  22/07/2025 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: ...

Acesse o Projeto: Projeto de Lei (PDF)  Data do Protocolo na Câmara:  11/07/2025 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: ...

Acesse o Projeto: Projeto de Lei (PDF)  ANEXO I - PROGRAMAS ANEXO II - RESUMO, RELAÇÃO DOS PROGRAMAS Investimentos na Rede...

Acesse o Projeto: Projeto de Lei (PDF)  Data do Protocolo na Câmara:  27/06/2025 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão:   ...

Acesse o Projeto: Projeto de Lei (PDF)   Data do Protocolo na Câmara:  16/05/2025 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: ...