PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/2022 – AUMENTA O NÍVEL DE ESCOLARIDADE COMO REQUISITO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, PREVISTOS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE JACUIZINHO CONSTANTE DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 038/2001, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
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