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Acessar Projeto de Lei: PLE Data do Protocolo na Câmara:  11/05/2023 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão:  15/05/2023 Parecer das...

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Acessar Projeto de Lei: PLE Data do Protocolo na Câmara:  26/04/2023 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão:  08/05/2023 Parecer das...

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Acessar Projeto de Lei: PLE Data do Protocolo na Câmara:  06/04/2023 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão:  10/04/2023 Parecer...

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Acessar Projeto de Lei: PLE Data do Protocolo na Câmara:  05/04/2023 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão:  20/03/2023 Parecer das...

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