- Acessar Projeto de Lei: PLE
- Data do Protocolo na Câmara: 26/04/2023
* Tramitação:
Baixado nas Comissões
Apresentação na Sessão: 08/05/2023
Parecer das Comissões:
Emenda:
Pedido de Vistas:
Votação: 15/05/2023 - Votação pela: APROVADO DE FORMA UNÂNIME (8X0)
- Eliseu Tavares de Matos – PTB – Presidente (Voto só em caso de empate)
- Sidnei Rodrigues da Silva – Progressistas –
- Schaiane da Silva – Progressistas –
Tobias Roges de Brum – PDT – - Fábio Mocelin – Progressistas –
- Carla Bugs – MDB –
Josue de Oliveira Santos – PSB –
Paulo Cesar Oliveira da Silva – PDT – - Marisane Brandão – PDT –
Outras movimentações: - Redação Final do Projeto:
Encaminha para sanção em Lei: