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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 046/2023 – ACRESCENTA O ART. 198-A NA LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO

Edital Nº. 048/2023 – Protocolo Resumido da Sessão Ordinária 13/11/2023 (Retificação)

Edital Nº. 047/2023 – Protocolo Resumido da Sessão Ordinária 13/11/2023

Edital Nº. 046/2023 – Protocolo Resumido da Sessão Ordinária 06/11/2023

Projeto de Lei do Executivo Nº 044/2023 – Autoriza o Município de Jacuizinho assinar Convênio de Regulação com o Consórcio Público AGESAN-RS.

Projeto de Lei do Executivo Nº. 043/2023 – Autoriza a contratação de Servidores por Excepcional Interesse Público para atender as necessidades temporárias junto ao serviço público municipal (02 Operador de Máquinas Pesadas/01 Servente/01 Auxiliar de Serviços Gerais)

Projeto de Lei do Executivo Nº. 042/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal (R$ 1.5000,00)

Projeto de Lei do Executivo Nº. 040/2023 – Revoga a redação anterior e dá nova redação ao Art. 35 caput da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO)

Edital Nº. 037/2023 – Protocolo Resumido da Sessão Ordinária 23/10/2023

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