A Câmara Municipal de Vereadores de Jacuizinho, realizará Audiência Pública para a discussão do Plano Plurianual municipal, para o quadriênio 2018-2021, na próxima sexta-feira, dia 07, às 14hs, no plenário legislativo. A audiência tem base a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000).
- A audiência é aberta a comunidade e entidades constituídas que queiram participar. Após a audiência, o PPA irá a votação pelos vereadores.
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- O PPA é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas.
