- Acesse o Projeto: Projeto
- Proponente: Vereador Paulo Cesar Brandão – PDT
- Data do Protocolo na Câmara: 05/09/2025
* Tramitação:
Baixado nas Comissões: Sessão Ordinária dia 15/09/2025 - Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária dia 15/09/2025
Parecer das Comissões:
Emenda: Não
Pedido de Vistas: Não
Votação: Sessão Ordinária dia 22/09/2025 - Votação pela: Aprovação de forma unânime (8X0)
- Marisane Brandão – PDT – (Presidente – Voto só em caso de empate)
- Fábio Mocelin – Progressistas – Pela Aprovação
- José Teseu Demétrio – PRD – Pela Aprovação
- Zidane Missio – Progressistas – Pela Aprovação
- Rita de Cassia Lazzeri – Progressistas – Pela Aprovação
- Paulo Cesar dos Santos Oliveira Brandão – PDT – Pela Aprovação
- Adriana Ribeiro Fiuza Bugs – PDT – Pela Aprovação
- Jaqueline Konzen de Oliveira – MDB – Pela Aprovação
Paulo Cesar Oliveira da Silva – PDT – Pela Aprovação - Andamento do Processo:
- Sancionado em Resolução dia: 22/09/2025
- Acesse o Documento: Resolução
