- Acesse o Projeto: Projeto de Lei (PDF)
- Data do Protocolo na Câmara: 10/10/2025
- * Tramitação:
Baixado nas Comissões
Apresentação na Sessão: 13/10/2025
Parecer das Comissões:
Emenda: Não
Pedido de Vistas: Não
Votação: Sessão Ordinária dia 20/10/2025 - Votação pela: Aprovação de forma unânime
- Marisane Brandão – PDT – (Presidente – Voto só em caso de empate)
- Fábio Mocelin – Progressistas – Pela aprovação
- José Teseu Demétrio – PRD – Pela aprovação
- Zidane Misso – Progressistas – Pela aprovação
- Rita de Cassia Lazzeri – Progressistas – Pela aprovação
- Paulo Cesar dos Santos Oliveira Brandão – PDT – Pela aprovação
- Adriana Ribeiro Fiuza Bugs – PDT – Pela aprovação
- Jaqueline Konzen de Oliveira – MDB – Pela aprovação
Paulo Cesar Oliveira da Silva – PDT – Pela aprovação
- Outras movimentações:
- Redação Final do Projeto:
Encaminha para sanção em Lei:
