- Acesse o Projeto: PL 040/2025
- Data do Protocolo na Câmara: 01/12/2025
- * Tramitação:
Baixado nas Comissões
Apresentação na Sessão: 08/12/2025
Parecer das Comissões:
Emenda:
Pedido de Vistas:
Votação: Sessão Ordinária realizada em 08/12/2025 - Votação pela: Aprovação de forma unânime (8X0)
- Marisane Brandão – PDT – (Presidente – Voto só em caso de empate)
- Fábio Mocelin – Progressistas – Pela Aprovação
- José Teseu Demétrio – PRD – Pela Aprovação
- Zidane Misso – Progressistas – Pela Aprovação
- Rita de Cassia Lazzeri – Progressistas – Pela Aprovação
- Paulo Cesar dos Santos Oliveira Brandão – PDT – Pela Aprovação
- Adriana Ribeiro Fiuza Bugs – PDT – Pela Aprovação
- Jaqueline Konzen de Oliveira – MDB – Pela Aprovação
Paulo Cesar Oliveira da Silva – PDT – Pela Aprovação
- Outras movimentações:
- Redação Final do Projeto: PL 040/2025
Encaminha para sanção em Lei: em 09/12/2025
