- Acessar Projeto de Lei: PLE – 033
- Data do Protocolo na Câmara: 18/06/2021 (047/2021)
 * Tramitação:
 Baixado nas Comissões
 Apresentação na Sessão:
 Parecer das Comissões:
 Emenda:
 Pedido de Vistas:
 Votação:
- Votação pela:  
 Daniela Moraes – Progressistas – Presidente (Voto só em caso de empate)
 Schaiane da Silva – Progressistas –
 Tobias Roges de Brum – PDT –
- Fabio Mocelin – Progressistas –
- Alencar Jossanã Teleken – MDB
 Josue de Oliveira Santos – PSB –
 Paulo Cesar Oliveira da Silva – PDT –
- Marisane Brandão – PDT –
- Juraci Valdir de Oliveira – PTB –
 Outras movimentações:
- Redação Final do Projeto:
 Encaminha para sanção em Lei:
 
			 
		     
							 
             
             
            