- Acesse o Projeto: PLE
- Data do Protocolo na Câmara: 16/01/2026
- * Tramitação:
Baixado nas Comissões
Apresentação na Sessão: 19/01/2026
Parecer das Comissões:
Emenda:
Pedido de Vistas:
Votação: Sessão Extraordinária realizada em 19/01/2026 - Votação pela: A
- Marisane Brandão – PDT –
- Fábio Mocelin – Progressistas –
- José Teseu Demétrio – PRD – (Presidente – Voto só em caso de empate)
- Zidane Misso – Progressistas –
- Rita de Cassia Lazzeri – Progressistas –
- Paulo Cesar dos Santos Oliveira Brandão – PDT –
- Adriana Ribeiro Fiuza Bugs – PDT –
- Jaqueline Konzen de Oliveira – MDB –
Paulo Cesar Oliveira da Silva – PDT –
- Outras movimentações:
- Redação Final do Projeto:
Encaminha para sanção em Lei:
