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Projetos de Lei do Executivo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 016/2024 – ALTERA A TABELA DE CARGOS DO CAPUT DO ART. 28 E A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 29, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 087/2001, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JACUIZINHO E INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS… 18 de março de 2024
Projetos de Lei do Executivo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 015/2024 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2024 NO VALOR TOTAL DE R$ 78.571,43 18 de março de 2024
NOTA DE PESAR: Legislativo emite nota de Pesar e decreta luto pelo óbito de Carlos Henrique Christofari, neto da servidora Lizane de Moraes. 8 de julho de 2022
