Projeto de Lei do Legislativo Nº 013/2025 – Institui a licença remunerada para servidoras públicas municipais realizarem exames preventivos e cria o selo “Empresa Amiga da Saúde da Mulher” no Município de Jacuizinho-RS
Acesse o Projeto: Projeto de Lei (PDF) Data do Protocolo na Câmara: 07/11/2025 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: ...


