DECRETO N° 003/2023 – JULGA AS CONTAS DE GOVERNO DOS ADMINISTRADORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUIZINHO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020.

PROJETO DE LEI DEXECUTIVO Nº 025/2023 – AUMENTA A CARGA HORÁRIA SEMANAL E O VALOR DO VENCIMENTO INICIAL MENSAL DAS DUAS VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS – EDUCAÇÃO FÍSICA, JUNTO AO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JACUIZINHO; ALTERA O QUADRO CONSTANTE DO ART. 28 E A REDAÇÃO DO “CAPUT” DO ART. 30, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 087/2001 COM SUAS ALTERAÇÕES