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Acesse o Projeto: Projeto de Lei (PDF)  Data do Protocolo na Câmara:  15/09/2025 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: ...

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Acesse o Projeto: Projeto Proponente: Vereador Paulo Cesar Brandão - PDT  Data do Protocolo na Câmara:  05/09/2025 * Tramitação: Baixado nas...

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Acesse o Projeto: Projeto de Lei (PDF)  Data do Protocolo na Câmara:  28/08/2025 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: ...

Acesse o Projeto: Projeto de Lei (PDF)  Data do Protocolo na Câmara:  27/08/2025 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: ...

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Acesse o Documento: Decreto Julgado no legislativo em: 18/08/2025 Ata da Sessão: Ata