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Projeto de Lei do Executivo Nº. 017/2024 – Autoriza a contratação de Enfermeiro por Execepcional Interesse Público, para atender necessidades temporária junto a Secretaria Municipal de Saúde

Relatório Circunstanciado Gestão do Presidente 2023

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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 016/2024 – ALTERA A TABELA DE CARGOS DO CAPUT DO ART. 28 E A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 29, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 087/2001, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JACUIZINHO E INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS…

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 015/2024 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2024 NO VALOR TOTAL DE R$ 78.571,43

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 014/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE CAMPOS BORGES, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO JACUIZINHO, NA LOCALIDADE DE RINCÃO SÃO LUIZ, DIVISA ENTRE OS DOIS MUNICÍPIOS

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