PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/2025 – ALTERA OS REQUIZITOS DE PROVIMENTO E AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DENOMINADOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS EDEMIAS; DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 485/2007 E AOS INCISOS DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1085/2017
Acesse o Projeto: Projeto de Lei (PDF) Data do Protocolo na Câmara: 11/07/2025 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: ...
