PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/2025 – ACRESCENTA O INC. X NO ART. 2º E O PARAGRAFO ÚNICO NO ART. 3º, AMBOS DA LM Nº. 628/2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Acesse o Projeto: Projeto de Lei (PDF) Data do Protocolo na Câmara: 04/08/2025 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: ...



