A Câmara Municipal de Vereadores irá realizar audiência pública para debater o Projeto de Lei Nº. 055/2017, que dispõe da Lei Orçamentária Anual do município de Jacuizinho, para o exercício do ano de 2018.
A audiência será realizada no Plenário da Câmara de Vereadores, na segunda-feira, dia 30, tendo inicio às 14 horas, sendo aberta para a participação do publico em geral.
É no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Municipal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Municipal.
As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo prefeito municipal e se transforma em Lei.
- Acesse o Projete de Lei da LOA:
- PL 055/2017
Acesse o Edital de Convocação:
- Edital Nº. 040/2017
