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AUDIÊNCIA PÚBLICA: Lei Orçamentária Anual será debatida dia 30, segunda-feira.

Camara Municipal de Vereadores de Jacuizinho por Camara Municipal de Vereadores de Jacuizinho
23 de outubro de 2017

A Câmara Municipal de Vereadores irá realizar audiência pública para debater o Projeto de Lei Nº. 055/2017, que dispõe da Lei Orçamentária Anual do município de Jacuizinho, para o exercício do ano de 2018.

A audiência será realizada no Plenário da Câmara de Vereadores, na segunda-feira, dia 30, tendo inicio às 14 horas, sendo aberta para a participação do publico em geral.

É no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Municipal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Municipal.

As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo prefeito municipal e se transforma em Lei.


  • Acesse o Projete de Lei da LOA:
  • PL 055/2017

    Acesse o Edital de Convocação:

  • Edital Nº. 040/2017

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Contato

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(55) 3323- 0100 (Secretaria Ramal 1)

(55) 3323- 0100 (Ouvidoria Ramal 4)

(55) 3323- 0100 (LGPD Ramal 5)

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