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O que diz a lei LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
- Lei Federal No 13.709/2018 – Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
- Acesse a Lei: Lei LGDP
- Regulamentação: Resolução (PDF)
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Lei Federal n]. 14.129/2021 – Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
- Acesse a Lei: Lei Governo Digital
- Regulamentação: Resolução
- O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
- Servidor CARLOS ROBERTO RAVANELLO
- Acesse a Portaria de Nomeação
- Portaria (PDF)
- Portaria (XPS)
Política de Privacidade e Proteção de Dados:
- Atendimento presencial ou por correspondência
- RUA ELOI TATIM DA SILVA, S/Nº – CEP: 99.457-000 – BAIRRO CENTRO – JACUIZINHO – RS
- Expediente de Segunda a sexta-feira, das 08h às 122h | Das 13h às 17h
- Telefone:
- (55) 3323-0100
- Por e-mail:
- [email protected]
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– Formalize o Pedido de Acesso à Informação:
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