A Cãmara de Vereadores, invocando os princípios da transparência e da publicidade que regem a administração pública, amparado no art. 48 e 48-A da Lei Complementar n° 101/2000, vem por meio deste convidar toda a população Jacuizinhense a participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 17/11/2025 (segunda-feira), com início às 14horas e termino as 16horas, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, com objetivo de análise do Projeto de Lei do Executivo nº 038/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jacuizinho para o exercício 2026.
Para tanto convida as entidades Civis Organizadas, Conselhos Municipais e Comunidade em geral para participar da mencionada Audiência Pública.
A LOA, é a Lei Orçamentária Anual, e é um instrumento de planejamento que prevê as receitas e fixa as despesas do governo municipal para o ano seguinte. Ela é elaborada pelo Poder Executivo, discutida, emendada e aprovada pelo Legislativo, servindo como guia para a aplicação de recursos em áreas como saúde, educação e infraestrutura.
