Edital Nº 034/2025 – Audiência Pública análise do Projeto de Lei do Executivo Nº 028/2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/2025 – RATIFICA A ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS DO ALTO JACUÍ E ALTO DA SERRA DO BOTUCARAÍ – COMAJA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005