- Acesse o Projeto: Projeto de Lei (PDF)
- Data do Protocolo na Câmara: 04/09/2025
- * Tramitação:
Baixado nas Comissões: 08/09/2025
Apresentação na Sessão: 08/09/2025 - Parecer das Comissões:
Emenda: Não
Pedido de Vistas: Não
Votação: Sessão Ordinária, 15/09/2025 - Votação pela: Aprovação de forma unânime (8XO)
- Marisane Brandão – PDT – (Presidente – Voto só em caso de empate)
- Fábio Mocelin – Progressistas – Pela Aprovação
- José Teseu Demétrio – PRD – Pela Aprovação
- Zidane Misso – Progressistas – Pela Aprovação
- Rita de Cassia Lazzeri – Progressistas – (Ausente, em representação legislativa)
- Paulo Cesar dos Santos Oliveira Brandão – PDT – Pela Aprovação
- Adriana Ribeiro Fiuza Bugs – PDT – Pela Aprovação
- Jaqueline Konzen de Oliveira – MDB – Pela Aprovação
Paulo Cesar Oliveira da Silva – PDT – Pela Aprovação
- Outras movimentações:
- Redação Final do Projeto: PLE
Encaminha para sanção em Lei: 16/09/2025