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Home Participe - Serviços Legislativos por Meio Digital

Projetos de Lei de Iniciativa Popular

Camara Municipal de Vereadores de Jacuizinho por Camara Municipal de Vereadores de Jacuizinho
2 de março de 2025

Projeto de Lei de Iniciativa Popular

A população pode enviar projetos de lei de iniciativa popular para a Câmara de Vereadores. A Constituição Federal exige a assinatura de um por cento dos eleitores.

Acesse o formulário: Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PDF)     |        Projeto de Lei de Iniciativa Popular (Doc)

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Segunda à sexta-feira:

Manhã: Das 08h às 12h

Tarde: Das 13h às 17h

© 2023 Câmara Municipal de Vereadores Jacuizinho. Todos os direitos reservados. Projetos & Assessoria

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