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- Requerente: Ver. Fábio Mocelin – PP)
- Data: 07/07/2023
- Em Sessão dia: 10/07/2023
Indicação Nº 041/2023 – Que o Poder Executivo Municipal envie um Projeto de Lei, baseado na Lei Federal 13370/16 e suas alterações, possibilitando uma jornada de trabalho reduzida para os servidores públicos municipais que forem pais, cônjuges, tutores ou responsáveis legais por dependente com necessidades especiais. (Ver. Fábio R. Mocelin – PP)
