Projetos de Lei

Projeto de Lei do Executivo nº. 048/2015

  • Assunto: Acrescenta o Inciso VI no Art. 3º da Lei Municipal nº. 347/05. Define Atividades Insalubres e Perigosas.
    • * Acessar Projeto de Lei: PL 048-2015
    • * Data do Protocolo na Câmara:  27/11/2015.
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    • * Tramitação:
    • Baixado nas Comissões:  27/11/2015
    • Apresentação na Sessão:
    • Parecer das Comissões:
    • – Parecer 03-2016 – PL 048-2015
    • – Parecer 03-2016 – PL 048-2015
    • Emenda:
    • Pedido de Vistas: Ver. Luiz Carlos Bugs
    • Votação: Sessão 15/03/2016
      • Francisco Fagundes da Silva (PMDB) – Favorável
      • Luiz Carlos Bugs (PP) – Contra
      • Nercindo Lasch (PP) – Contra
      • Ricardo Fernando de Oliveira (PDT) – Favorável
      • Gilmar da Costa (PSDB) – Favorável
      • Cassiano Caponi (PMDB) – Contra
      • Patricia Demétrio (PTB) – Contra
      • Celita Boss Ceolin (PP) – Contra
      • João Pedro de Matos (PSDB) – Não necessário o voto (Presidente)
    • Votação pela: Rejeitado por 5 votos contra e três favoráveis
    • Outras movimentações:
    • Encaminha para sanção em Lei: