Projetos de Lei

Projeto de Lei do Executivo Nº. 036/2019 – Autoriza a Aplicação de Receita de Bens (Leilão) para pagamento de Débitos Previdenciários

  • Assunto: Autoriza a Aplicação de Receita de Bens (Leilão) para pagamento de Débitos Previdenciários
  • * Acessar Projeto de Lei:   PL 036-2019
  • * Data do Protocolo na Câmara: 16/12/2019 – (Protocolo 101/2019)
  • * Tramitação:
  • Baixado nas Comissões
  • Apresentação na Sessão: 
  • Parecer das Comissões: 
  • Emenda: Não houve
  • Pedido de Vistas: Não houve
      • Votação: Sessão Ordinária em 30/12/2019
      • Votação pela:  pela aprovação de forma unânime (8X0)
    • Carla Maria Bugs – MDB – Presidente (Voto só em caso de empate)
      Claudio Antunes Vieira – PDT – Pela Aprovação
    • Daniela Moraes – Progressistas – Pela Aprovação
    • Fabio Mocelin – Progressistas – Pela Aprovação
    • Lorival Demétrio – Cidadania – Pela Aprovação
    • Nercindo Lasch – Progressistas – Pela Aprovação
    • Paulo Cesar Oliveira da Silva – PDT – Pela Aprovação
    • Paulo Gilmar Schneider – PDT- Pela Aprovação
    • Joserimo Demétrio – PTB – Pela Aprovação

    • Outras movimentações: 
    • Encaminha para sanção em Lei: