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Projeto de Lei do Executivo nº 013/2016 – Aumenta a Taxa de Ocupação e reduz a área e a testada minima dos lotes no perímetro urbano

  • Assunto: Aumenta a Taxa de Ocupação e reduz a área e a testada minima dos lotes no perímetro urbano
  • * Acessar Projeto de Lei: PL 013-2016
  • * Data do Protocolo na Câmara: 05/04/2016

  • * Tramitação:
  • Baixado nas Comissões: 26/04/2016
  • Apresentação na Sessão: 26/04/2016
  • Parecer das Comissões: Parecer 010-2016 
  • Emenda:
  • Pedido de Vistas:
  • Votação: 
  • Votação pela: Pela Aprovação de forma unânime com emenda
    • Francisco Fagundes (PMDB) – Aprova
    • Cassiano Caponi (PMDB) – Aprova
      Luiz Carlos Bugs (PP) – Aprova
      Nelcindo Lasch (PP) – Aprova
      Ricardo Fernando de Oliveira – Aprova
      Claudio Viera (PDT) – Aprova
      João Pedro de Matos (PSDB) – Presidente (Voto só em caso de empate)
      Patricia Demétrio (PTB) – Aprova
    • Outras movimentações: 
    • Encaminha para sanção em Lei: