Projeto de Lei do Executivo nº 013/2016 – Aumenta a Taxa de Ocupação e reduz a área e a testada minima dos lotes no perímetro urbano

• Assunto: Aumenta a Taxa de Ocupação e reduz a área e a testada minima dos lotes no perímetro urbano
• * Acessar Projeto de Lei: PL 013-2016
• * Data do Protocolo na Câmara: 05/04/2016
  

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• * Tramitação:
• Baixado nas Comissões: 26/04/2016
• Apresentação na Sessão: 26/04/2016
• Parecer das Comissões: Parecer 010-2016 
• Emenda:
• Pedido de Vistas:
• Votação: 
• Votação pela: Pela Aprovação de forma unânime com emenda
  • Francisco Fagundes (PMDB) – Aprova
  • Cassiano Caponi (PMDB) – Aprova
    Luiz Carlos Bugs (PP) – Aprova
    Nelcindo Lasch (PP) – Aprova
    Ricardo Fernando de Oliveira – Aprova
    Claudio Viera (PDT) – Aprova
    João Pedro de Matos (PSDB) – Presidente (Voto só em caso de empate)
    Patricia Demétrio (PTB) – Aprova
• • Outras movimentações: 
  • Encaminha para sanção em Lei: