- O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Município por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas.
- Fundamento Legal:
- O objetivo é atender a Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
- Acesso a Dados e Arquivos:
- – Relatório anual estatístico – Sem Solicitações
– Quantidade de pedidos de informação recebidos –
– Quantidade de pedidos atendidos – Sem Solicitações
– Quantidade de pedidos indeferidos – Sem Solicitações
– Informações genéricas sobre os solicitantes – Sem Solicitações
– Respostas a Perguntas mais Frequentes – Sem Solicitações - *** Atualizado em 06/12/2023
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Respostas a Perguntas mais Frequentes:
- Ano 2023: Os pedidos não condiziam com a finalidade deste meio.
- Ano 2022: A maioria dos pedidos, 95, não condiziam com a finalidade deste meio. Os pedidos atendidos se referiam a denúncias.
- Ano 2021: Todos os 27 pedidos, não condiziam com a finalidade deste meio.
- Ano 2020: Todos os 236 Pedidos de Informações não condiziam com a finalidade deste meio.
- Ano 2019: Todos os 528 Pedidos de Informações do ano de 2019 não condiziam com a finalidade deste meio.
- Ano 2018: Todos os 32 Pedidos de Informações do ano de 2018 não condiziam com a finalidade deste meio.
- Ano 2017: Sem solicitações.
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AS LEIS:
- Constituição Federal
- Lei nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação
- Lei 1086.17 – Cria na estrutura administrativa da câmara municipal de vereadores a ouvidoria; acrescenta atividades ao cargo de Assessor Legislativo e dá outras providências
- Formas de atendimento:
- Acesso a Dados e Arquivos:
- *** Atendimento presencial:
- Por ventura, queria fazer a entrega da solicitação presencial (pessoalmente), dirija-se ao seguinte endereço:
- Rua Eloi Tatim da Silva, s/nº, Bairro Centro – CEP: 99457-000 – Jacuizinho – RS
- *** Por Telefone:
- (55) 3629-1041
- *** Por e-mail:
- [email protected]
- Atendimento de segunda a sexta-feira:
- Manhã: Das 08hs às 12hs
- Tarde: Das 13hs30min às 17hs30min
- Responsável pelo atendimento:
- Lucimara Fiuza Jora
- Setor: Diretora Geral de Expediente
- Prazos:
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– Formalize o Pedido de Acesso à Informação:
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