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SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: Plenário inicia discussão do Projeto de Lei

A Câmara Municipal de Vereadores de Jacuizinho, deu sequencia na Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira, dia 02, a discussão do  Projeto de Lei 020/2017, que dispõe sobre  Sistema único de Assistência Social no município de Jacuizinho. O Plenário, composto pelos nove vereadores, realizou a leitura do PL.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é o modelo de gestão utilizado no Brasil para operacionalizar as ações de assistência social. A assistência social é parte do Sistema de Seguridade Social, apresentado pela Constituição Federal de 1988. O SUAS é de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e está previsto e regulamentado na lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

Após a discussão pelos vereadores e, os pareceres das comissões, o PL irá para votação.