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PARECER: Comissão realiza reuniões para parecer do PL da Lei de Diretrizes Orçamentária

  • A Comissão Permanente de Constituição, Finanças e Infra-estrutura Urbana Rural esteve reunida durante várias reuniões para debater e emitir parecer referente ao Projeto de Lei Nº. 039/2017, que rege sobre o as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2018, para o município de Jacuizinho.
  • O PL foi protocolado na Câmara de Vereadores, no dia 15 de agosto e, obedece os tramites legais de tramitação. Segundo o art. 47, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores é Competência da Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural:
  • a) opinar sobre: 1 – proposta do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual; 2 – as emendas legislativas apresentadas aos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual; 3 – abertura de créditos adicionais; 4 – matéria tributária, dívidas públicas e empréstimos; 5 – prestação de contas do Prefeito Municipal; 6 – sistema viário do Município e estradas vicinais; 7 – denominação de bens públicos; 8 – plano diretor, loteamento urbano e uso e ocupação do solo; 9 – meio-ambiente; 10 – obras públicas; 11 – posturas municipais. b) realizar os atos de fiscalização inerentes ao exercício do controle externo.
  • A Comissão é formada por três vereadores, sendo eles: Daniela Moraes (PP), Lorival Demétrio (PPS) e vereador Paulão (PDT).