* Comissão Permanente de Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural

- Comissão Permanente de Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural:
- Segundo o art. 47, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores é Competência da Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural:
- a) opinar sobre: 1 – proposta do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual; 2 – as emendas legislativas apresentadas aos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual; 3 – abertura de créditos adicionais; 4 – matéria tributária, dívidas públicas e empréstimos; 5 – prestação de contas do Prefeito Municipal; 6 – sistema viário do Município e estradas vicinais; 7 – denominação de bens públicos; 8 – plano diretor, loteamento urbano e uso e ocupação do solo; 9 – meio-ambiente; 10 – obras públicas; 11 – posturas municipais. b) realizar os atos de fiscalização inerentes ao exercício do controle externo.

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