Serviço de Informações ao Cidadão – SIC

  • O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Município por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas.

  •                                                                               Fundamento Legal:

  • O objetivo é atender a  Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

    • Acesso a Dados e Arquivos:

    • – Relatório anual estatístico – Sem Solicitações
      – Quantidade de pedidos de informação recebidos
      – Quantidade de pedidos atendidos – Sem Solicitações
      – Quantidade de pedidos indeferidos – Sem Solicitações
      – Informações genéricas sobre os solicitantes – Sem Solicitações
      – Respostas a Perguntas mais Frequentes – Sem Solicitações
    • *** Atualizado em 30/07/2018

      • AS LEIS:
      • Constituição Federal
      •  Lei nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação
      • Lei 1086.17 – Cria na estrutura administrativa da câmara municipal de vereadores a ouvidoria; acrescenta atividades ao cargo  de Assessor Legislativo e dá  outras providências

    • Formas de atendimento:

  • *** Atendimento presencial:
  • Por ventura, queria fazer a entrega da solicitação presencial (pessoalmente), dirija-se ao seguinte endereço:
  • Rua Eloi Tatim da Silva, s/nº, Bairro Centro – CEP: 99457-000 – Jacuizinho – RS
  • *** Por Telefone:
  • (55) 3629-1041
  • *** Por e-mail:
  • camara@camarajacuizinho.rs.gov.br

  • Atendimento de segunda a sexta-feira:
  • Manhã: Das 08hs às 12hs
  • Tarde: Das 13hs30min às 17hs30min

  • – Formalize o Pedido de Acesso à Informação:
  • Nome: (obrigatório)

    CPF: (obrigatório)

    Ocupação:

    Dados de Contato

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