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CÂMARA MIRIM: Aprovado Projeto de Lei que cria Câmaras Educativas Municipais

A Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo Nº. 009/2019, que cria a Câmaras Educativas Municipais têm caráter educativo, pedagógico, social e de formação do cidadão. O projeto foi aprovado na sessão Ordinária do dia 29 de julho e encaminhado para ser sancionado em Lei pelo prefeito Municipal.

De autoria da vereadora Daniela Moraes (Progressistas), o projeto prevê que as câmaras serão formadas por alunos do curso fundamental (Câmara Mirim), e, ensino médico (Câmara  Jovem), que cursem seus estudos no Município  em escolas Municipais e Estaduais, sendo que os alunos do ensino fundamental participarão a contar do sexto ano.

Serão eleitos 11 alunos-vereadores para cada câmara. O Projeto recebeu emenda do vereador Fabio Mocelin, Progressistas, que na emenda indicou que a escolha preservará um percentual  de 50% para o sexo feminino e 50% para o sexo masculino, sendo aprovada pelos vereadores.

O projeto recebeu a adesão de todos os vereadores. A vereadora Daniela Moraes, autora do projeto, destaca que os alunos-vereadores da Câmara Mirim e Câmara Jovem farão uma sessão ordinária anual, nos termos do regimento em caráter  que poderão ocorrer de forma antecedente à sessão ordinária da câmara de Vereadores e/ou utilizando o espaço da quinta sessão ordinária.

Já a presidente da Câmara, vereadora Carla Bugs, MDB, destaca que ficará a critério da Mesa Diretora a organização  anual das sessões, o projeto  a ser examinado em plenário, pelos alunos-vereadores, observando matérias de relevância à  Educação, Saúde, Meio Ambiente e Orçamento.