Lei Orgânica

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  • Emenda Lei Orgânica 001-2017 – Da Nova Redação ao Inciso VII e Alíneas do Art. 32 da Lei Orgânica Municipal
  • Acesse o Documento: Emenda Lei Orgânica 001-2017 
  • Data: 01/08/2017

    Emenda Lei Orgânica 002-2017 – Da Nova Redação ao Inciso I, II, III o Art. 118 e aos Incisos I, II e III do Art. 13 da Lei Orgânica Municipal

  • Acesse o Documento: Emenda Lei Orgânica 002-2017 
  • Data: 01/08/2017